Termos de Uso da PORTER SGE
1. Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem os termos e condições que regem o uso do software Porter SGE ("Software") pela empresa ("Usuário"). Ao usar o Software, o Usuário concorda em estar vinculado a estes Termos. Se o Usuário não concordar com estes Termos, não poderá usar o Software.
2. Definições
- Empresa: Porter SGE, a empresa que desenvolve e licencia o Software.
- Software: O software de gerenciamento empresarial desenvolvido pela Empresa, incluindo todos os recursos e funcionalidades online e offline.
- Usuário: A empresa que usa o Software.
- Dados: Quaisquer dados ou informações que o Usuário carrega ou armazena no Software.
3. Licença
A Empresa concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Software, de acordo com estes Termos. O Usuário não poderá usar o Software para qualquer finalidade que não seja a gestão das finanças e da parte fiscal de sua empresa.
4. Segurança
A Empresa usará os mais altos níveis de segurança da informação para proteger os Dados do Usuário. No entanto, o Usuário reconhece que nenhuma medida de segurança é perfeita e que o Usuário é responsável pela segurança de seu computador e pela confidencialidade de sua senha e e-mail de acesso.
5. Suporte
A Empresa fornecerá suporte ao Usuário por meio do canal oficial do WhatsApp +55 67 9631-9992.
6. Pagamento
6.1.
O Usuário é responsável por pagar o valor indicado na fatura da Porter SGE, incluindo todos os tributos aplicáveis, dentro do prazo de vencimento especificado.
6.2.
Os preços, funcionalidades e opções dos serviços da Porter SGE dependem do Plano de Assinatura escolhido e de eventuais modificações realizadas pelo Usuário. A Porter SGE não garante que um determinado Plano de Assinatura será mantido indefinidamente e reserva-se o direito de alterar os preços, funcionalidades ou opções de um Plano de Assinatura sem aviso prévio, notificando o Usuário sobre tais mudanças.
6.3.
Ao adquirir um Plano de Assinatura, o Usuário deve fornecer um método de pagamento válido e autorizado, que será utilizado para as cobranças.
6.4.
Essa autorização permanece válida durante o período do Plano de Assinatura e qualquer renovação até que o Usuário cancele o Plano.
6.5.
Ao completar o registro de um Plano de Assinatura, o Usuário autoriza a Porter SGE a debitar, de forma recorrente, o valor do Plano de Assinatura, tributos aplicáveis e quaisquer outras cobranças relacionadas ao uso dos serviços da Porter SGE.
6.6.
Se o Usuário não pagar qualquer valor devido, a Porter SGE pode tomar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber o pagamento, incluindo atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total devido.
6.7.
Se o Usuário optar por pagar com cartão de crédito, autoriza a Porter SGE ou terceiros autorizados a cobrar o valor devido e os impostos aplicáveis no cartão fornecido. Cada uso da Plataforma reafirma a autorização para a Porter SGE cobrar o valor do Plano de Assinatura no cartão de crédito. O Usuário é responsável por todas as taxas cobradas pelo emissor do cartão.
6.8
O Usuário é responsável pelos impostos relacionados à compra, pagamento, acesso ou uso dos Serviços da Porter SGE. Quando a Porter SGE for responsável por remeter os impostos, eles serão adicionados e discriminados na fatura.
6.9.
A Porter SGE enviará ao Usuário faturas periódicas conforme o Plano de Assinatura contratado, que pode ser alterado ocasionalmente. Se um ciclo de faturamento abranger menos de um mês completo, o Usuário será cobrado pelo valor integral do Plano de Assinatura. A Porter SGE pode acumular valores durante um ciclo de faturamento mensal e apresentá-los como valor agregado no final de outro ciclo.
6.10.
O Usuário deve pagar pontualmente todas as taxas associadas ao Plano de Assinatura, Conta ou uso dos serviços. Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto onde explicitamente mencionado. Cobranças por uso dos serviços serão enviadas posteriormente, salvo indicação contrária no Plano de Assinatura.
6.11.
O Usuário declara que os dados de nome e endereço fornecidos na Conta são corretos para fins de imposto sobre vendas.
6.12.
O Usuário deve informar imediatamente à Porter SGE qualquer alteração no seu endereço de cobrança e atualizar sua Conta sempre que necessário para refletir mudanças no método de pagamento.
6.13.
A Porter SGE fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato conveniente, podendo alterar isso periodicamente. A Porter SGE se reserva o direito de corrigir erros ou equívocos mesmo após a emissão da fatura ou recebimento do pagamento.
6.14.
Os impostos não serão deduzidos dos pagamentos à Porter SGE, salvo exigência legal, caso em que o valor pago pelo Usuário será aumentado para que a Porter SGE receba o valor integral.
6.15.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Usuário tem o direito de cancelar a compra ou assinatura em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, com reembolso integral.
7. Propriedade Intelectual
7.1.
Qualquer feedback, sugestão ou comentário fornecido pelo Usuário será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo, e a Porter SGE pode usar essas contribuições livremente.
7.2.
O Usuário declara que seu feedback, sugestão ou comentário é genuíno e representa sua experiência pessoal. Além disso, declara que não recebe pagamentos ou incentivos da Porter SGE, parceiros ou terceiros para divulgar sua opinião ou avaliação.
7.3.
- Qualquer atividade ilegal;
- Realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir elementos da Plataforma;
- Modificar, distribuir, transmitir, apresentar, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir, vender ou revender qualquer informação, software ou serviços obtidos através da Plataforma;
- Violar estes Termos de Uso e Aceite ou direitos de terceiros.
7.4.
Toda mídia, software, texto, imagem, gráfico, interface de usuário, música, vídeo, fotografia, marca registrada, logotipo, arte, tecnologia e outras propriedades intelectuais da Plataforma são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Porter SGE ou de seus licenciadores. É proibido usar qualquer propriedade intelectual sem consentimento por escrito da Porter SGE, e qualquer uso não autorizado pode resultar em responsabilização civil e/ou criminal.
7.5.
O Usuário reconhece que todos os recursos tecnológicos da Plataforma são propriedade exclusiva da Porter SGE.
8. Privacidade
A Empresa usará os Dados do Usuário apenas para melhorar seus serviços e não os divulgará a terceiros sem o consentimento do Usuário.
9. Parcerias
A Empresa poderá compartilhar os Dados do Usuário com parceiros, mas sempre de forma anônima e sem revelar a identidade do Usuário.
10. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é responsável por:
- Garantir que seu computador atenda aos requisitos técnicos para usar o Software;
- Manter sua senha e e-mail de acesso confidenciais;
- Usar o Software de acordo com estes Termos;
- Indenizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade por danos causados pelo uso do Software.
11. Rescisão
A Empresa poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa que surja destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
13. Disposições Gerais
Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes e substituem qualquer acordo ou entendimento anterior, verbal ou escrito, entre as partes. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada excluída destes Termos e as demais disposições permanecerão em vigor.
